Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 815 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 816 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 817 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 183.620,16 (cento e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2062	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	53.620,16
2079	05101	CASA MILITAR	130.000,00
TOTAL			183.620,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2062

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

364

250

4348

9900

Ampliação e Manutenção da Oferta de Vagas nos Cursos de Graduação - ESTADO

339000000

240

53.620,16

PROCESSO : 2079

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

036

2138

9900

Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO

339000000

100

130.000,00

TOTAL GERAL:

183.620,16

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2062	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	7.348,15
12	364	250	2656	9900	Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	8.308,62
						F	449000000	240	OD	NO	5.916,00
12	364	250	4385	9900	Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	32.047,39
TOTAL FISCAL:	53.620,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	53.620,16
PROCESSO : 2079	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	40.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	64.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	6.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	130.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	130.000,00

ANEXO III Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4348 - Ampliação e Manutenção da Oferta de Vagas nos Cursos de Graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	2.580,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	2.930,00

Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2656 - Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	63,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4385 - Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	14,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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