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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     816,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 183.620,16 (cento e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2062

26201

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

53.620,16

2079

05101

CASA MILITAR

130.000,00

TOTAL

183.620,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2062

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

364

250

4348

9900

Ampliação e Manutenção da Oferta de Vagas nos Cursos de Graduação - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

53.620,16

PROCESSO : 2079

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

781

036

2138

9900

Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

130.000,00

TOTAL GERAL:

183.620,16

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2062

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

7.348,15

12

364

250

2656

9900

Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação  - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

8.308,62

F

449000000

240

OD

NO

5.916,00

12

364

250

4385

9900

Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica - ESTADO

F

449000000

240

OD

NO

32.047,39

TOTAL FISCAL:

53.620,16

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

53.620,16

PROCESSO : 2079

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

40.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

64.000,00

F

339100000

100

OD

NO

6.000,00

04

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

20.000,00

TOTAL FISCAL:

130.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

130.000,00

ANEXO III

Processo:

2062

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4348 - Ampliação e Manutenção da Oferta de Vagas nos Cursos de Graduação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Vaga disponibilizada(Unidade)

2.580,00

Meta Física Neste Processo:

Vaga disponibilizada(Unidade)

2.930,00

Processo:

2062

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2062

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2656 - Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Curso mantido(Unidade)

63,00

Meta Física Neste Processo:

Curso mantido(Unidade)

60,00

Processo:

2062

Unidade Orçamentária:

26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4385 - Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Unidade)

14,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Unidade)

14,00

Processo:

2079

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2079

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2079

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2079

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00