Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 814 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 815 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 816 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 815, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1717	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	250.000,00
TOTAL			250.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1717

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

243

280

4283

9900

Manutenção da Unidade de Alta Complexidade :Abrigo Lar da Criança - ESTADO

339000000

172

250.000,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1717

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

280

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - ESTADO

334100000

172

250.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

250.000,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

ANEXO III Processo:	1717	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4283 - Manutenção da Unidade de Alta Complexidade :Abrigo Lar da Criança	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	1717	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

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Decreto Orça 815 15

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