Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 755 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 807 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 757 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 110.619,24 (cento e dez mil e seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1722	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	110.619,24
TOTAL			110.619,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1722	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339100000	240	CMM	NO	39.000,00
18	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	449000000	640	CMM	NO	14.019,24
18	542	323	4319	9900	Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	57.600,00
TOTAL GERAL:	110.619,24

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1722	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	640	CMM	NO	14.019,24
18	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	57.600,00
18	332	343	4093	9900	Melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	39.000,00
TOTAL FISCAL:	110.619,24
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	110.619,24

ANEXO III Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00
Meta Física Neste Processo:	Inspeção realizada(Unidade)	4.420,00

Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1722	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4093 - Melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	500,00

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