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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     807,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 110.619,24 (cento e dez mil e seiscentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1722

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

110.619,24

TOTAL

110.619,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1722

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339100000

240

CMM

NO

39.000,00

18

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

449000000

640

CMM

NO

14.019,24

18

542

323

4319

9900

Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - ESTADO

F

339000000

240

CMF

NO

57.600,00

TOTAL GERAL:

110.619,24

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1722

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

640

CMM

NO

14.019,24

18

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

57.600,00

18

332

343

4093

9900

Melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho - ESTADO

F

339000000

240

CMM

NO

39.000,00

TOTAL FISCAL:

110.619,24

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.619,24

ANEXO III

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4319 - Fiscalização de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Inspeção realizada(Unidade)

4.420,00

Meta Física Neste Processo:

Inspeção realizada(Unidade)

4.420,00

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1722

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4093 - Melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Servidor atendido(Pessoa)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Servidor atendido(Pessoa)

500,00