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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     755,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 348.388,41 (trezentos e quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1720

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

50.000,00

1823

12502

CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

17.000,00

2177

11602

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

81.388,41

2185

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

200.000,00

TOTAL

348.388,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

334000000

100

OD

NO

50.000,00

PROCESSO : 1823

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

17.000,00

PROCESSO : 2177

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8041

9900

Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

81.388,41

PROCESSO : 2185

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

168

4284

9900

Promoção de Ações de Defesa dos Direitos da Mulher - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

120.000,00

23

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

80.000,00

TOTAL GERAL:

348.388,41

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2209

9900

Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 1823

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

17.000,00

TOTAL FISCAL:

17.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

17.000,00

PROCESSO : 2177

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

81.388,41

TOTAL FISCAL:

81.388,41

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

81.388,41

PROCESSO : 2185

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

42.919,78

19

122

036

2010

9900

Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

96.273,19

19

573

339

3039

9900

Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

807,03

19

573

339

5173

9900

Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional - ESTADO

F

335000000

100

CMF

NO

60.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III

Processo:

1720

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

1720

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

669,58

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

668,00

Processo:

1823

Unidade Orçamentária:

12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1823

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

2177

Unidade Orçamentária:

11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8041 - Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2177

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

50,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4284 - Promoção de Ações de Defesa dos Direitos da Mulher

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2010 - Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

50,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

3039 - Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

90,00

Processo:

2185

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

5173 - Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Unidade)

80,00