Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 806 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 755 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 807 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 755, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 348.388,41 (trezentos e quarenta e oito mil e trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1720	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
1823	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	17.000,00
2177	11602	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO	81.388,41
2185	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	200.000,00
TOTAL			348.388,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

334000000

100

50.000,00

PROCESSO : 1823

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

17.000,00

PROCESSO : 2177

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8041

9900

Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

100

81.388,41

PROCESSO : 2185

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

168

4284

9900

Promoção de Ações de Defesa dos Direitos da Mulher - ESTADO

339000000

100

120.000,00

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

339000000

100

80.000,00

TOTAL GERAL:

348.388,41

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2209

9900

Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO

339000000

100

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 1823

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

339000000

100

17.000,00

TOTAL FISCAL:

17.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

17.000,00

PROCESSO : 2177

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

81.388,41

TOTAL FISCAL:

81.388,41

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

81.388,41

PROCESSO : 2185

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

42.919,78

122

036

2010

9900

Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO

339000000

100

96.273,19

573

339

3039

9900

Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência - ESTADO

339000000

100

807,03

573

339

5173

9900

Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional - ESTADO

335000000

100

CMF

60.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III Processo:	1720	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	1720	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	669,58
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	668,00

Processo:	1823	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1823	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	2177	Unidade Orçamentária:	11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8041 - Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2177	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	50,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4284 - Promoção de Ações de Defesa dos Direitos da Mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2010 - Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	50,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3039 - Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	90,00

Processo:	2185	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	5173 - Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Unidade)	80,00

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D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 755 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 807 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 806 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 807 15