Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 804 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 805 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 806 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 140.989,30 (cento e quarenta mil e novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2106	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	140.989,30
TOTAL			140.989,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

339000000

100

99.950,47

339000000

240

41.038,83

TOTAL GERAL:

140.989,30

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2106	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	90.942,47
						F	339000000	240	CMM	NO	2.663,03
						F	339000000	240	OD	NO	12,49
						F	339000000	240	DO	NO	30.228,04
20	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	3.008,00
						F	339000000	240	CMM	NO	1.289,99
20	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.440,00
20	571	191	4351	9900	Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	126,60
						F	339000000	240	DO	NO	118,58
20	601	191	4352	9900	Fomento Agropecuário - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	5.160,10
20	606	191	2365	9900	Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	6.000,00
TOTAL FISCAL:	140.989,30
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	140.989,30

ANEXO III Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	75,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	75,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	25,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	4351 - Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)	110,00
Meta Física Neste Processo:	Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)	110,00

Processo:	2106	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	4352 - Fomento Agropecuário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Insumo disponibilizado(Unidade)	941.000,00
Meta Física Neste Processo:	Insumo disponibilizado(Unidade)	941.000,00

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