DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 805, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 140.989,30 (cento e quarenta mil e novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
2106 |
12401 |
EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
140.989,30 |
TOTAL |
140.989,30 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2106 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
20 |
122 |
036 |
2007 |
0600 |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
99.950,47 |
|||
F |
339000000 |
240 |
DO |
NO |
41.038,83 |
|||||||||
TOTAL GERAL: |
140.989,30 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2106 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
20 |
122 |
036 |
2005 |
9900 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
90.942,47 |
||
F |
339000000 |
240 |
CMM |
NO |
2.663,03 |
||||||||
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
12,49 |
||||||||
F |
339000000 |
240 |
DO |
NO |
30.228,04 |
||||||||
20 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
3.008,00 |
||
F |
339000000 |
240 |
CMM |
NO |
1.289,99 |
||||||||
20 |
131 |
036 |
2014 |
9900 |
Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
1.440,00 |
||
20 |
571 |
191 |
4351 |
9900 |
Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
126,60 |
||
F |
339000000 |
240 |
DO |
NO |
118,58 |
||||||||
20 |
601 |
191 |
4352 |
9900 |
Fomento Agropecuário - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
5.160,10 |
||
20 |
606 |
191 |
2365 |
9900 |
Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
6.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
140.989,30 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
140.989,30 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
75,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
75,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
25,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
25,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
2014 - Publicidade Institucional e Propaganda |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
2365 - Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Agricultor familiar assistido(Pessoa) |
52.290,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Agricultor familiar assistido(Pessoa) |
52.290,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
4351 - Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade) |
110,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade) |
110,00 |
|||
Processo: |
2106 |
Unidade Orçamentária: |
12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL |
||
PAOE: |
4352 - Fomento Agropecuário |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Insumo disponibilizado(Unidade) |
941.000,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Insumo disponibilizado(Unidade) |
941.000,00 |
|||