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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     805,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 140.989,30 (cento e quarenta mil e novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2106

12401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

140.989,30

TOTAL

140.989,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

F

339000000

100

DO

NO

99.950,47

F

339000000

240

DO

NO

41.038,83

TOTAL GERAL:

140.989,30

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

90.942,47

F

339000000

240

CMM

NO

2.663,03

F

339000000

240

OD

NO

12,49

F

339000000

240

DO

NO

30.228,04

20

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

3.008,00

F

339000000

240

CMM

NO

1.289,99

20

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

1.440,00

20

571

191

4351

9900

Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

126,60

F

339000000

240

DO

NO

118,58

20

601

191

4352

9900

Fomento Agropecuário - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

5.160,10

20

606

191

2365

9900

Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

6.000,00

TOTAL FISCAL:

140.989,30

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

140.989,30

ANEXO III

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

75,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

75,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

25,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2014 - Publicidade Institucional e Propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

2365 - Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

52.290,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

52.290,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

4351 - Pesquisa e Inovação Tecnológica em Áreas Rurais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)

110,00

Meta Física Neste Processo:

Experimento implantado/conduzido/divulgado(Unidade)

110,00

Processo:

2106

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

4352 - Fomento Agropecuário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Insumo disponibilizado(Unidade)

941.000,00

Meta Física Neste Processo:

Insumo disponibilizado(Unidade)

941.000,00