Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 805 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 806 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 755 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 806, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2247	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	120.000,00
2249	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	330.000,00
TOTAL			450.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeito a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

444000000

100

120.000,00

PROCESSO : 2249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

072

5168

0600

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL

445000000

100

100.000,00

451

072

5168

0800

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE

444000000

100

100.000,00

451

072

5168

0900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE

444000000

100

130.000,00

TOTAL GERAL:

450.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

264

3549

0600

Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL

449000000

100

120.000,00

TOTAL FISCAL:

120.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

PROCESSO : 2249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8046

9900

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos - ESTADO

339000000

100

330.000,00

TOTAL FISCAL:

330.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

330.000,00

ANEXO III Processo:	2247	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	38,00

Processo:	2247	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2249	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.290,26
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	5.935,26

Processo:	2249	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.138,85

Processo:	2249	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.022,82

Processo:	2249	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8046 - Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 805 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 806 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 755 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 805 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 755 15