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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     806,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2247

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

120.000,00

2249

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

330.000,00

TOTAL

450.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeito a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

F

444000000

100

EP

NO

120.000,00

PROCESSO : 2249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

072

5168

0600

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL

F

445000000

100

EP

NO

100.000,00

15

451

072

5168

0800

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

100.000,00

15

451

072

5168

0900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

100

EP

NO

130.000,00

TOTAL GERAL:

450.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2247

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

264

3549

0600

Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

120.000,00

TOTAL FISCAL:

120.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

PROCESSO : 2249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8046

9900

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

330.000,00

TOTAL FISCAL:

330.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

330.000,00

ANEXO III

Processo:

2247

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

38,00

Processo:

2247

Unidade Orçamentária:

08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE:

3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)

1,00

Processo:

2249

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

4.290,26

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

5.935,26

Processo:

2249

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

460,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

1.138,85

Processo:

2249

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais

Regional:

0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

460,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)

1.022,82

Processo:

2249

Unidade Orçamentária:

01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8046 - Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00