Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 753 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 801 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 754 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 801, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 628.157,85(seiscentos e vinte e oito mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2021	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	628.157,85
TOTAL			628.157,85

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2021

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

204.115,90

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

412.211,32

319100000

100

11.830,63

TOTAL GERAL:

628.157,85

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2021

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

449000000

331

628.157,85

TOTAL FISCAL:

628.157,85

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

628.157,85

ANEXO III Processo:	2021	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2021	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2021	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentacão de Rodovias	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	72,50
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	53,00

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