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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 801 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 754 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 802 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     754,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.428.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e oito mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1864

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.278.000,00

2216

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

150.000,00

TOTAL

1.428.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1864

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1284

0800

Construção e Reforma de Pontes de Madeira - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

70.000,00

26

782

338

1284

9900

Construção e Reforma de Pontes de Madeira - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

50.000,00

26

782

338

1291

0800

Elaboração de Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes Rodoviário - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

400.000,00

26

782

338

2151

9900

Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

658.000,00

26

782

338

2209

9900

Conservação de Rodovias Pavimentadas - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

100.000,00

PROCESSO : 2216

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2151

9900

Manutenção de Rodovias não Pavimentadas - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

150.000,00

TOTAL GERAL:

1.428.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1864

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

10.155,71

F

339000000

100

OCF

NO

864,56

F

339100000

100

DO

NO

3.917,77

14

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.541,71

F

339100000

100

CMM

NO

642,86

F

449000000

100

OD

NO

3.131,38

14

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário  - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

384.028,42

F

339000000

100

OD

NO

4.859,62

F

449000000

100

OD

NO

130.285,30

14

421

337

4345

9900

Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário. - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

18.791,34

F

449000000

100

OD

NO

4.150,00

14

421

337

4346

9900

Reforma e Ampliação das Unidades do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

4.000,00

14

422

324

4399

9900

Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas.  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

3.000,00

14

422

324

4400

9900

Gestão e Administração do Programa - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.576,82

14

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas  - ESTADO

S

339000000

100

CMF

NO

448.047,47

S

339000000

100

OD

NO

129.526,81

S

449000000

100

OD

NO

46.968,00

14

422

342

4362

0600

Reaparelhamento e Readequação das Unidades Socioeducativas - REGIAO VI - SUL

S

449000000

100

OD

NO

4.000,00

14

422

342

4363

9900

Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo. - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.514,00

14

422

342

4364

9900

Fortalecimento e ampliação do atendimento socioeducativo - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.580,00

14

422

342

4365

9900

Implantação e aparelhamento de Casas de Semiliberdade - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.500,00

14

422

344

4488

9900

Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

46.268,54

14

422

344

4489

9900

Apoio a elaboração da política dos Grupos Sociais Vulneráveis, Povos e Comunidades Tradicionais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

85,00

14

422

344

5201

9900

Implantação e Implementação de Centros de Referência - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

15.619,69

F

339000000

100

OD

NO

7.945,00

TOTAL FISCAL:

644.863,72

TOTAL SEGURIDADE:

633.136,28

TOTAL GERAL:

1.278.000,00

PROCESSO : 2216

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

264

3549

0600

Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

ANEXO III

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Ponte de madeira construida/reformada(Metro)

117,00

Meta Física Neste Processo:

Ponte de madeira construida/reformada(Metro)

36,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1284 - Construção e Reforma de Pontes de Madeira

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ponte de madeira construida/reformada(Metro)

3.950,00

Meta Física Neste Processo:

Ponte de madeira construida/reformada(Metro)

3.400,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1291 - Elaboração de Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes Rodoviário

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Trecho estudado e projetado(Quilômetro)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho estudado e projetado(Quilômetro)

10,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de Rodovias não Pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

11.107,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

7.000,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de Rodovias Pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

669,58

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

670,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4345 - Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoas Capacitadas(Número.)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoas Capacitadas(Número.)

40,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4346 -  Reforma e Ampliação das Unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

12,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

12,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4362 - Reaparelhamento e Readequação das Unidades Socioeducativas

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Unidade reestruturada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade reestruturada(Unidade)

1,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4363 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento adequado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento adequado(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4364 - Fortalecimento e ampliação do atendimento socioeducativo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

35,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4365 - Implantação e aparelhamento de Casas de Semiliberdade

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4399 - Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4400 - Gestão e Administração do Programa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4488 - Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Conselhos e comitês estruturados (Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Conselhos e comitês estruturados (Unidade)

6,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4489 - Apoio a elaboração da política dos Grupos Sociais Vulneráveis, Povos e Comunidades Tradicionais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Processo:

1864

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

5201 - Implantação e Implementação de Centros de Referência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Processo:

2216

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de Rodovias não Pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

11.107,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

6.890,00

Processo:

2216

Unidade Orçamentária:

08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE:

3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)

1,00
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