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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 752 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 800 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 753 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     800,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 16.982.634,04(dezesseis milhões e novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2004

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

1.663.624,99

2005

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

2.617.799,05

2006

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

5.701.210,00

2007

20401

CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

7.000.000,00

TOTAL

16.982.634,04

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2004

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

463.624,99

23

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

1.200.000,00

PROCESSO : 2005

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

0600

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - REGIAO VI - SUL

F

319000000

100

DO

NO

1.772.174,05

F

319100000

100

DO

NO

470.000,00

F

339000000

100

DO

NO

365.625,00

09

272

997

8040

0600

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - REGIAO VI - SUL

S

319100000

100

DO

NO

10.000,00

PROCESSO : 2006

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

4.200.000,00

F

319100000

100

DO

NO

800.000,00

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

701.210,00

PROCESSO : 2007

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

0600

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - REGIAO VI - SUL

F

319000000

100

DO

NO

7.000.000,00

TOTAL GERAL:

16.982.634,04

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2004

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

1.663.624,99

TOTAL FISCAL:

1.663.624,99

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.663.624,99

PROCESSO : 2005

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

2.617.799,05

TOTAL FISCAL:

2.617.799,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.617.799,05

PROCESSO : 2006

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

5.701.210,00

TOTAL FISCAL:

5.701.210,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.701.210,00

PROCESSO : 2007

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

7.000.000,00

TOTAL FISCAL:

7.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.000.000,00

ANEXO III

Processo:

2004

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2004

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2004

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

Processo:

2005

Unidade Orçamentária:

 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

0600- REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2005

Unidade Orçamentária:

 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2005

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

45,00

Processo:

2006

Unidade Orçamentária:

 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2006

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2006

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

53,00

Processo:

2007

Unidade Orçamentária:

20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2007

Unidade Orçamentária:

 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

53,00
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