Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 799 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 752 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 800 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 752, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1791	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.132.000,00
1884	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	418.000,00
TOTAL			1.550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1791	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4371	0200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE	F	449000000	100	EP	NO	160.000,00
12	368	340	4371	0300	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	100	EP	NO	70.000,00
12	368	340	4371	0400	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	100	EP	NO	50.000,00
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	100	EP	NO	200.000,00
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	EP	NO	12.000,00
						F	449000000	100	EP	NO	540.000,00
12	368	340	4371	0700	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	EP	NO	100.000,00
PROCESSO : 1884	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	418.000,00
TOTAL GERAL:	1.550.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1791

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

1.132.000,00

TOTAL FISCAL:

1.132.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.132.000,00

PROCESSO : 1884

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

418.000,00

TOTAL FISCAL:

418.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

418.000,00

ANEXO III Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	5,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	3,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	13,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	1791	Unidade Orçamentária:	39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PAOE:	9999 - Reserva de Contingência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1884	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1884	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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