Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     751,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1783

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1.180.000,00

TOTAL

1.180.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1783

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

350.000,00

F

449000000

100

EP

NO

830.000,00

TOTAL GERAL:

1.180.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1783

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

99

999

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

F

599900000

100

DO

NO

1.180.000,00

TOTAL FISCAL:

1.180.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.180.000,00

ANEXO III

Processo:

1783

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

35,00

Processo:

1783

Unidade Orçamentária:

39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PAOE:

9999 - Reserva de Contingência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00