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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 751 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 799 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 752 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     799,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014

.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 6.505.597,81(seis milhões e quinhentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2003

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.039.172,87

2010

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

2.566.424,94

2011

30101

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

2.900.000,00

TOTAL

6.505.597,81

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

200.000,00

11

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

239.172,87

F

319100000

100

DO

NO

600.000,00

PROCESSO : 2010

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

2.566.424,94

PROCESSO : 2011

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

2.500.000,00

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

400.000,00

TOTAL GERAL:

6.505.597,81

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

1.039.172,87

TOTAL FISCAL:

1.039.172,87

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.039.172,87

PROCESSO : 2010

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

2.566.424,94

TOTAL FISCAL:

2.566.424,94

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.566.424,94

PROCESSO : 2011

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0100

Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

331

OD

NO

2.900.000,00

TOTAL FISCAL:

2.900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.900.000,00

ANEXO III

Processo:

2003

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2003

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2003

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

45,00

Processo:

2010

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2010

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

50,00

Processo:

2011

Unidade Orçamentária:

30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE:

8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2011

Unidade Orçamentária:

30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE:

8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2011

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentacão de Rodovias

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

72,50

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

53,00
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