Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 795 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 796 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 749 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 796, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1749	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	650.000,00
TOTAL			650.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1749

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

335000000

100

500.000,00

339000000

100

150.000,00

TOTAL GERAL:

650.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1749

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

325

5001

0600

Implantação do Entorno da Arena Multiuso - REGIAO VI - SUL

449000000

131

OCF

650.000,00

TOTAL FISCAL:

650.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

650.000,00

ANEXO III Processo:	1749	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Processo:	1749	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5001 - Implantação do Entorno da Arena Multiuso	Regional:	600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Área urbanizada (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Área urbanizada (Percentual)	5,00

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