Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 794 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 795 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 796 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1766	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	23.000,00
TOTAL			23.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Convênio.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1766

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

337

4345

9900

Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário. - ESTADO

449000000

161

2.000,00

422

344

5201

9900

Implantação e Implementação de Centros de Referência - ESTADO

449000000

161

21.000,00

TOTAL GERAL:

23.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1766	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4345 - Capacitação e Formação dos Profissionais do Sistema Penitenciário.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Número.)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Número.)	40,00

Processo:	1766	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5201 - Implantação e Implementação de Centros de Referência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	1,00

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