Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 790 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 747 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 791 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 747, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 17.228.150,00 (dezessete milhões e duzentos e vinte e oito mil e cento e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2450	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	17.228.150,00
TOTAL			17.228.150,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2450	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	3.845.150,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	4.000.000,00
06	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	5.000,00
06	122	271	1762	0400	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	242	OCF	NO	800.000,00
06	122	271	1762	1200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	242	OCF	NO	800.000,00
06	122	271	1762	9900	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	30.000,00
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	6.950.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339100000	242	CMM	ES	748.000,00
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	242	CMM	ES	50.000,00
TOTAL GERAL:	17.228.150,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2450

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319100000

242

9.076.318,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

242

8.151.832,00

TOTAL FISCAL:

9.076.318,00

TOTAL SEGURIDADE:

8.151.832,00

TOTAL GERAL:

17.228.150,00

ANEXO III

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2010 - Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans

Regional:

0400 - REGIAO IV - LESTE

Meta Física:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans

Regional:

1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço físico ampliado e adaptado (Unidade)

1,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

4202 - Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Documento de habilitação emitido (Unidade)

130.000,00

Meta Física Neste Processo:

Documento de habilitação emitido (Unidade)

130.000,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

2014 - Publicidade Institucional e Propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2450

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:	2450	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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