Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 746 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 790 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 747 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.287.477,00 (um milhão e duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1936	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.287.477,00
TOTAL			1.287.477,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1936

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

327

4301

9900

Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -Samu - ESTADO

339000000

312

CMF

1.287.477,00

TOTAL GERAL:

1.287.477,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1936	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4301 - Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -Samu	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	5,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 746 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 790 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 747 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 746 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 747 15