Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 789 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 746 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 790 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2441	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2441

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

339000000

100

60.000,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2441

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

335

4271

9900

Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO

449000000

100

60.000,00

TOTAL FISCAL:

60.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

ANEXO III Processo:	2441	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00

Processo:	2441	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

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