Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 638 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 741 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 785 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 741, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2429	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	19.000.000,00
TOTAL			19.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8046

9900

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos - ESTADO

339000000

100

19.000.000,00

TOTAL GERAL:

19.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

0600

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL

339000000

100

15.670,90

TOTAL FISCAL:

15.670,90

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

15.670,90

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

036

2138

9900

Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO

339000000

100

2.902,52

TOTAL FISCAL:

2.902,52

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.902,52

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

339000000

100

CMM

5.280.899,33

181

335

4271

9900

Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO

339000000

100

518.573,48

449000000

100

200,00

TOTAL FISCAL:

5.799.672,81

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.799.672,81

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

301

327

4303

9900

Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde. - ESTADO

334100000

100

6.000.000,00

302

327

4157

9900

Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO

334100000

100

6.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

12.000.000,00

TOTAL GERAL:

12.000.000,00

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

334000000

100

373,97

TOTAL FISCAL:

373,97

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

373,97

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO

339000000

100

CMF

557.458,67

449000000

100

3.592,38

TOTAL FISCAL:

561.051,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

561.051,05

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

334000000

100

12.000,00

339000000

100

75.033,69

449000000

100

6.777,00

TOTAL FISCAL:

93.810,69

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

93.810,69

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

20.154,88

TOTAL FISCAL:

20.154,88

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

20.154,88

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2543

9900

Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO

339000000

100

4.604,83

TOTAL FISCAL:

4.604,83

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.604,83

PROCESSO : 2429

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

4343

0100

Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO I - NOROESTE I

444000000

100

35.000,00

451

284

4343

0400

Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO IV - LESTE

444000000

100

21.758,35

451

284

4343

0500

Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO V - SUDESTE

444000000

100

130.000,00

451

284

4343

0600

Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO VI - SUL

444000000

100

305.000,00

451

284

4343

0700

Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO VII - SUDOESTE

444000000

100

10.000,00

TOTAL FISCAL:

501.758,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

501.758,35

ANEXO III Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8046 - Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos(Juros URV) no âmbito da Assembleia Legislativa-Ativos/Inativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4303 - Co-Financiamento para Manutenção e Ampliação do Acesso às Ações e Serviços da Atenção Primária à Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipe ampliada(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Equipe ampliada(Unidade)	1.121,00

Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Processo:	2429	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado (Unidade)	0,00

Processo:

2429

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Obra executada (Unidade)

0,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada (Unidade)

0,00

Processo:

2429

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer

Regional:

0400 - REGIAO IV - LESTE

Meta Física:

Obra executada (Unidade)

0,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada (Unidade)

0,00

Processo:

2429

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Obra executada (Unidade)

0,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada (Unidade)

0,00

Processo:

2429

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada (Unidade)

0,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada (Unidade)

0,00

Processo:

2429

Unidade Orçamentária:

23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer

Regional:

0700 - REGIAO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Obra executada (Unidade)

0,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada (Unidade)

0,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 638 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 741 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 785 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 638 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 785 15