Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 685 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 638 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 741 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 638, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 607.316,28 (seiscentos e sete mil e trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1851	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	607.316,28
TOTAL			607.316,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1851

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

240

607.316,28

TOTAL GERAL:

607.316,28

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1851	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	493,18
						F	339000000	240	CMM	ES	1.250,07
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	CMM	ES	30.500,38
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	80,55
						F	339000000	240	CMM	ES	78.431,98
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319100000	240	DO	NO	141.643,32
04	125	229	1989	9900	Construção da Sede Própria da AGER-MT - ESTADO	F	449000000	240	OCF	ES	100.080,00
04	125	229	2461	9900	Regulação do Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros - ESTADO	F	339000000	240	CMM	ES	11.787,36
						F	339000000	240	OD	ES	88.030,00
						F	449000000	240	CMF	ES	25.260,00
04	125	229	2463	9900	Mediação Administrativa Setorial - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	7.475,62
04	125	229	2464	9900	Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Rede-CEMAT - ESTADO	F	339000000	240	CMF	ES	2.019,52
04	125	229	2465	9900	Regulação do Setor de Rodovias Concedidas - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	29.420,00
						F	449000000	240	CMF	ES	7.500,00
04	125	229	2467	9900	Regulação do Setor de Saneamento - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	480,00
						F	339000000	240	CMF	ES	58,11
04	125	229	2661	9900	Fiscalização dos Serviços de Geração de Energia - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	54,00
						F	339000000	240	CMF	ES	3.541,26
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	CMM	ES	19.442,46
						F	449000000	240	CMM	ES	30.000,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	240	CMM	ES	18.045,13
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	240	DO	ES	11.723,34
TOTAL FISCAL:	607.316,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	607.316,28

ANEXO III Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1989 - Construção da Sede Própria da AGER-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sede construida/aparelhada(Metro quadrado)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construida/aparelhada(Metro quadrado)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	75,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2461 - Regulação do Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2461 - Regulação do Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2461 - Regulação do Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Prestador de serviço regulado(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2463 - Mediação Administrativa Setorial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Solicitação solucionada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Solicitação solucionada(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2464 - Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Rede-CEMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade fiscalizada(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade fiscalizada(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2465 - Regulação do Setor de Rodovias Concedidas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado garantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado garantido(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2465 - Regulação do Setor de Rodovias Concedidas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado garantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado garantido(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2467 - Regulação do Setor de Saneamento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço regulado (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço regulado (Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2467 - Regulação do Setor de Saneamento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço regulado (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço regulado (Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2661 - Fiscalização dos Serviços de Geração de Energia	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade fiscalizada(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade fiscalizada(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2661 - Fiscalização dos Serviços de Geração de Energia	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade fiscalizada(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade fiscalizada(Percentual)	100,00

Processo:	1851	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 685 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 638 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 741 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 685 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 741 15