Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 684 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 685 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 638 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 685, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.099.770,49 (dois milhões e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2413	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.099.770,49
TOTAL			2.099.770,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2413

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO

339000000

242

CMM

1.969.145,15

122

271

1762

0400

Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE

449000000

242

OCF

130.625,34

TOTAL GERAL:

2.099.770,49

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2413	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	150.000,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	960.212,11
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339100000	242	CMM	ES	828.558,38
						F	449000000	242	CMM	NO	70.000,00
06	128	271	4068	9900	Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	15.000,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	ES	76.000,00
TOTAL FISCAL:	2.099.770,49
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.099.770,49

ANEXO III Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4068 - Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00

Processo:	2413	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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