Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 636 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 681 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 635 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 829.558,38 (oitocentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2375	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	829.558,38
TOTAL			829.558,38

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2375

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

339100000

242

CMM

829.558,38

TOTAL GERAL:

829.558,38

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2375	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	1.620,00
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	16.928,79
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	51.023,52
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	164.595,00
						F	339000000	242	OD	ES	1.221,00
06	122	271	1762	0500	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	242	OD	ES	93.871,08
06	125	271	4202	9900	Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	990,00
06	125	271	4203	9900	Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	CMF	ES	120.422,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	7.032,48
						F	449000000	242	CMM	NO	10.000,00
06	128	271	4431	9900	Orientação aos Servidores e Prestadores de Serviços Públicos do DETRAN Sobre Comportamento Ético - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	7.110,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	242	DO	ES	174.250,00
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	242	DO	ES	180.494,51
TOTAL FISCAL:	829.558,38
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	829.558,38

ANEXO III Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	0,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4202 - Manutenção dos Processos de Formação e Habilitação dos Condutores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	180.000,00
Meta Física Neste Processo:	Documento de habilitação emitido(Unidade)	130.000,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4203 - Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo de veiculo realizado(Unidade)	800.000,00
Meta Física Neste Processo:	Processo de veiculo realizado(Unidade)	800.000,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2375	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8023 - Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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