Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 680 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 636 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 681 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 155.589,82 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1758	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	155.589,82
TOTAL			155.589,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1758

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

125

271

4203

9900

Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN - ESTADO

339000000

242

CMF

155.589,82

TOTAL GERAL:

155.589,82

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1758

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

845

996

8027

9900

Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET - ESTADO

332000000

242

155.589,82

TOTAL FISCAL:

155.589,82

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

155.589,82

ANEXO III Processo:	1758	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4203 - Manutenção dos Procedimentos Veículares-DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo de veiculo realizado(Unidade)	800.000,00
Meta Física Neste Processo:	Processo de veiculo realizado(Unidade)	800.000,00

Processo:	1758	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8027 - Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transferência efetuada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transferência efetuada(Percentual)	100,00

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