Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 678 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 631 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 632 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.503.528,00 (dez milhões e quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1798	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO	10.503.528,00
TOTAL			10.503.528,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1798	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	269.099,00
02	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	449000000	640	OD	NO	1.034.429,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	640	OD	NO	8.500.000,00
02	061	348	5222	1200	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	640	OCF	NO	700.000,00
TOTAL GERAL:	10.503.528,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1798	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	061	348	5222	0500	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	640	OCF	NO	2.700.000,00
02	061	348	5222	0800	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	640	OCF	NO	2.700.000,00
02	061	348	5222	0900	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	640	OCF	NO	2.454.429,00
02	061	348	5222	1100	Reestruturação da 1ª Instância - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	640	OCF	NO	2.380.000,00
02	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	36.349,00
						F	339000000	240	OD	NO	200.000,00
						F	339100000	240	OD	NO	32.750,00
TOTAL FISCAL:	10.503.528,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.503.528,00

ANEXO III Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	280,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	1.645,21

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	328,63

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	981,77

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
PAOE:	5222 - Reestruturação da 1ª Instância	Regional:	1100 - REGIAO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	5,56
Meta Física Neste Processo:	Reestruturação realizada(Metro quadrado)	952,00

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