Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 676 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 629 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 677 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1772	05101	CASA MILITAR	350.000,00
TOTAL			350.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1772

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

036

2138

9900

Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO

339000000

100

350.000,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1772	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	120.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	180.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	350.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	350.000,00

ANEXO III Processo:	1772	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1772	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1772	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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