Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 628 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 676 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 629 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.491.223,96 (oito milhões e quatrocentos e noventa e um mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2214	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	8.491.223,96
TOTAL			8.491.223,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2214

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

382.113,59

319000000

240

662.201,51

319000000

242

5.827.762,76

319000000

248

1.619.146,10

TOTAL GERAL:

8.491.223,96

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2214	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	2.366.261,81
						F	449000000	242	OD	NO	365.874,01
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	460.929,87
						F	339000000	242	OD	NO	25.906,49
06	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	374.461,90
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	100.167,03
06	126	334	4276	9900	Modernização de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	220.115,35
						F	449000000	248	OD	NO	250.000,00
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	242	CMF	NO	16.960,01
						F	339000000	242	OCF	NO	1.326,79
06	128	334	1062	9900	Formação e Qualificação de Policiais Militares - ESTADO	F	339000000	248	OCF	NO	7.900,00
06	128	334	3133	0600	Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol - REGIAO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	266,20
						F	339000000	242	CMF	NO	16.391,01
						F	339000000	242	OCF	NO	180.159,49
						F	449000000	240	OD	NO	11.571,25
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	34,24
						F	339000000	240	CMF	NO	19.800,00
						F	339000000	242	OD	NO	213.895,00
						F	339000000	242	CMF	NO	260.689,60
						F	449000000	240	OD	NO	56.945,95
						F	449000000	248	OD	NO	722.486,70
06	181	334	4273	9900	Fomento à Participação Continuada das Instituições que Compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	2.720,91
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	104.566,70
						F	339000000	242	CMF	NO	678.304,04
						F	339000000	248	CMF	NO	633.959,40
06	181	334	4275	9900	Manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Púbica - Ciosp - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	157.000,00
						F	339000000	242	CMF	NO	7.074,36
06	181	334	4279	9900	Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	220.735,13
						F	339000000	242	CMF	NO	362,79
						F	339000000	242	CMM	NO	14.723,76
						F	449000000	240	OD	NO	373.098,87
						F	449000000	242	OD	NO	124.077,18
06	181	334	5131	9900	Implementação das Ações de Inteligência Policial e de Segurança Pública - PJC - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	12.443,06
06	181	335	4262	9900	Manutenção das Atividades da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	14.626,29
						F	339000000	248	CMF	NO	4.800,00
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.340,00
						F	339000000	242	OD	NO	29.958,65
						F	339000000	242	CMF	NO	97.900,53
06	181	335	4336	9900	Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	2.841,94
06	182	334	4254	9900	Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	141.840,00
06	183	334	1089	0600	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OD	NO	7.680,00
06	183	334	1089	9900	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	168.081,81
06	183	334	1090	9900	Promoção de Inovação Tecnológica nas Unidades da Politec - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.214,37
06	183	334	1107	0600	Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado - REGIAO VI - SUL	F	449000000	240	OD	NO	4.800,00
06	183	334	1107	9900	Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	4.800,00
06	183	334	3959	9900	Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.500,00
06	183	334	4277	9900	Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec - ESTADO	F	339000000	242	OD	NO	700,00
06	183	334	5134	9900	Expansão da Inteligência - Interiorização da Rede - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	544,00
06	244	324	4334	9900	Educação para Resistência às Drogas - Proerd - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.080,00
06	302	334	1064	9900	Promoção de Assistência Social e Saúde ao Policial Militar - ESTADO	F	339000000	242	CMF	NO	4.307,47
TOTAL FISCAL:	8.491.223,96
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.491.223,96

ANEXO III

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	52,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	52,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	8,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1064 - Promoção de Assistência Social e Saúde ao Policial Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	768,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	768,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1090 - Promoção de Inovação Tecnológica nas Unidades da Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Inovação tecnológica promovida(Unidade)	1,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1107 - Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	1,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1107 - Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3133 - Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3959 - Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4254 - Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4262 - Manutenção das Atividades da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4273 - Fomento à Participação Continuada das Instituições que Compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	30,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4275 - Manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Púbica - Ciosp	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4276 - Modernização de Tecnologia da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4277 - Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4279 - Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4334 - Educação para Resistência às Drogas - Proerd	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	4.600,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	4.600,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4336 - Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5131 - Implementação das Ações de Inteligência Policial e de Segurança Pública - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação implementada(Percentual)	100,00

Processo:	2214	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5134 - Expansão da Inteligência - Interiorização da Rede	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agência regional de inteligência implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agência regional de inteligência implementada(Unidade)	1,00

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D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 628 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 676 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 629 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 628 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 629 15