Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 626 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 627 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 628 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 627, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1887	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	21.200,00
TOTAL			21.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 9 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1887

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

339100000

100

21.200,00

TOTAL GERAL:

21.200,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1887

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL

339000000

100

CMM

6.200,00

124

228

4290

0600

Aperfeiçoamento das Atividades de Auditoria Governamental - REGIAO VI - SUL

339000000

100

15.000,00

TOTAL FISCAL:

21.200,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

21.200,00

ANEXO III Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1887	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	4290 - Aperfeiçoamento das Atividades de Auditoria Governamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Auditoria realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Auditoria realizada(Unidade)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 626 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 627 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 628 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 626 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 628 15