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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 627 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 628 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 676 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     628,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.752.398,59 (um milhão e setecentos e cinquenta e dois mil e trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1922

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

1.752.398,59

TOTAL

1.752.398,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1922

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2006

9900

Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

81.842,07

14

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

886.947,98

14

306

337

4490

9900

Manutenção dos Contratos de Alimentação - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

53.384,19

14

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

95.000,00

F

339000000

100

CMF

NO

392.724,35

14

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas  - ESTADO

S

339000000

100

CMF

NO

242.500,00

TOTAL GERAL:

1.752.398,59

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1922

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

674,54

14

126

036

2009

9900

Manutenção de Ações de Informática - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

6.921,36

14

421

337

1112

0300

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

100

OD

NO

395.717,30

14

421

337

1112

0600

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

1.001.904,03

14

421

337

1112

0700

Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   - REGIAO VII - SUDOESTE

F

449000000

100

OD

NO

258.771,62

14

421

337

4280

9900

Gestão e Administração do Sistema Penitenciário  - ESTADO

F

449000000

100

CMF

NO

1,24

F

449000000

100

OD

NO

2,70

14

421

337

4346

9900

Reforma e Ampliação das Unidades do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

6.000,00

14

422

324

4399

9900

Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas.  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.000,00

14

422

324

4400

9900

Gestão e Administração do Programa - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

8.000,00

14

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas  - ESTADO

S

449000000

100

OD

NO

1.405,80

14

422

342

4363

9900

Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo. - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

7.000,00

14

422

342

4364

9900

Fortalecimento e ampliação do atendimento socioeducativo - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

2.000,00

14

422

342

4365

9900

Implantação e aparelhamento de Casas de Semiliberdade - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

3.000,00

14

422

344

4447

9900

Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

2.000,00

14

422

344

4452

9900

Gestão e Adminstração do Programa de Direitos Humanos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

3.000,00

14

422

344

4489

9900

Apoio a elaboração da política dos Grupos Sociais Vulneráveis, Povos e Comunidades Tradicionais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.000,00

14

422

344

5201

9900

Implantação e Implementação de Centros de Referência - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

10.000,00

F

339000000

100

CMF

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

1.738.992,79

TOTAL SEGURIDADE:

13.405,80

TOTAL GERAL:

1.752.398,59

ANEXO III

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2006 - Manutenção de Serviços de Transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção dos Contratos de Alimentação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0300 - REGIAO III - NORDESTE

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário 

Regional:

0700 - REGIAO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade construída(Unidade)

1,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2009 - Manutenção de Ações de Informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4346 -  Reforma e Ampliação das Unidades do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade readequada(Unidade)

12,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade readequada(Unidade)

12,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4363 - Modernização da Gestão de Atendimento Socioeducativo.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento adequado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento adequado(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4364 - Fortalecimento e ampliação do atendimento socioeducativo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

35,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4365 - Implantação e aparelhamento de Casas de Semiliberdade

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4399 - Realização de Eventos Educativos para Redução da Demanda ao uso de Drogas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4400 - Gestão e Administração do Programa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4447 - Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)

8,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4452 - Gestão e Adminstração do Programa de Direitos Humanos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4489 - Apoio a elaboração da política dos Grupos Sociais Vulneráveis, Povos e Comunidades Tradicionais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

6,00

Processo:

1922

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

5201 - Implantação e Implementação de Centros de Referência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade implementada(Unidade)

1,00
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