Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 673 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 623 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 624 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.698.121,39 (dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1701	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.646.841,39
1788	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	51.280,00
TOTAL			2.698.121,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1701	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	271	1764	9900	Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito - ESTADO	F	449000000	214	OCF	NO	584.343,60
						F	449000000	264	OCF	NO	2.054.497,79
06	128	271	4068	9900	Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	8.000,00
PROCESSO : 1788	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4111	9900	Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	14.500,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	32.578,80
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	335000000	120	OD	NO	4.201,20
TOTAL GERAL:	2.698.121,39

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1701	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	271	4069	9900	Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN - ESTADO	F	339000000	242	OD	ES	8.000,00
06	125	271	4201	9900	Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito - ESTADO	F	339000000	264	CMF	ES	1.784.952,83
						F	449000000	264	CMF	ES	269.544,96
06	125	271	4430	9900	Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito - ESTADO	F	339000000	214	CMF	ES	356.843,60
						F	449000000	214	CMF	ES	227.500,00
TOTAL FISCAL:	2.646.841,39
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.646.841,39
PROCESSO : 1788	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4371	0300	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO III - NORDESTE	F	335000000	120	OD	NO	14.500,00
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	335000000	120	OD	NO	14.500,00
12	368	340	4371	1000	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO X - CENTRO	F	335000000	120	OD	NO	14.500,00
12	368	340	4371	1100	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XI - NOROESTE II	F	335000000	120	OD	NO	7.780,00
TOTAL FISCAL:	51.280,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	51.280,00

ANEXO III Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1764 - Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00

Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1764 - Modernização e Melhoria da Gestão dos Serviços de Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Unidade)	100,00

Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4068 - Valorização dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Pessoa)	700,00

Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4069 - Melhoria nos Procedimentos Internos do DETRAN	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auditoria realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Auditoria realizada(Unidade)	100,00

Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4201 - Manutenção das Ações de Educação para o Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	130,00

Processo:	1701	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	4430 - Implantação e Execução da Fiscalização de Trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada (Unidade)	65,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4111 - Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	2.132,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	2.132,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola mantida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escola mantida(Unidade)	100,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	13,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	1788	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1100 - REGIAO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	2,00

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