Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 672 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 673 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 623 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 673, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2183	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	25.000,00
TOTAL			25.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

447000000

100

25.000,00

TOTAL GERAL:

25.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2183

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

445000000

100

25.000,00

TOTAL FISCAL:

25.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

25.000,00

ANEXO III Processo:	2183	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	35,00

Processo:	2183	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)	35,00

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