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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 622 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 672 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 673 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     672,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.578.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e oito mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2182

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.380.000,00

2240

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

198.000,00

TOTAL

1.578.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2182

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

680.000,00

13

392

329

2181

9900

Apoio Técnico e Logístico dos Projetos Culturais - ESTADO

F

339000000

173

OCF

NO

700.000,00

PROCESSO : 2240

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

F

444000000

100

EP

NO

198.000,00

TOTAL GERAL:

1.578.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2182

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

335000000

173

RCC

NO

500.000,00

F

339000000

100

EP

NO

680.000,00

F

445000000

173

RCC

NO

200.000,00

TOTAL FISCAL:

1.380.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.380.000,00

PROCESSO : 2240

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

334

191

4390

9900

Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

10.000,00

F

449000000

100

OD

NO

188.000,00

TOTAL FISCAL:

198.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

198.000,00

ANEXO III

Processo:

2182

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2181 - Apoio Técnico e Logístico dos Projetos Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto atendido(Unidade)

180,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto atendido(Unidade)

180,00

Processo:

2182

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

2182

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

2240

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

37,00

Processo:

2240

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

4390 - Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Ação executada/monitorada/avaliada(Unidade)

37,00
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