Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 621 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 671 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 622 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 671, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.050.264,59 (um milhão e cinquenta mil e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2175	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	1.050.264,59
TOTAL			1.050.264,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2175	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	3856	9900	Fortalecimento dos Ciclos de Formação Humana no Ensino Fundamental - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	1.801,00
12	368	340	4119	9900	Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso - ESTADO	F	335000000	120	OD	NO	3.000,00
12	368	340	4370	9900	Manutenção de Bibliotecas e Atualização de Acervo. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	2.000,00
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	449000000	120	OD	NO	725.079,52
12	368	340	4371	1200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	120	OD	NO	318.384,07
TOTAL GERAL:	1.050.264,59

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2175

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

340

4371

0600

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL

339000000

120

1.050.264,59

TOTAL FISCAL:

1.050.264,59

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.050.264,59

ANEXO III Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	3856 - Fortalecimento dos Ciclos de Formação Humana no Ensino Fundamental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	470,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	470,00

Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4119 - Manutenção e Monitoramento das Escolas Estaduais de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola mantida(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escola mantida(Unidade)	100,00

Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4370 - Manutenção de Bibliotecas e Atualização de Acervo.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	748,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	748,00

Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	6,00

Processo:	2175	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Escola atendida(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Unidade)	22,00

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