Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 670 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 621 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 671 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.670.401,83 (dezoito milhões e seiscentos e setenta mil e quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1805	8101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	14.754.868,47
1811	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	290.900,73
1867	3101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	760.000,00
1872	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	166.248,85
1892	2101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	70.383,78
1923	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.628.000,00
TOTAL			18.670.401,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1805

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

091

264

3522

9900

Apoio às Ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado - ESTADO

449000000

100

100.000,00

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

6.957.868,47

126

264

3547

9900

Gestão de Tecnologia da Informação - ESTADO

339000000

100

388.000,00

449000000

100

3.809.000,00

272

997

8001

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO

319000000

100

3.500.000,00

PROCESSO : 1811

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

12.539,05

319100000

101

278.361,68

PROCESSO : 1867

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

198

760.000,00

PROCESSO : 1872

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

166.248,85

PROCESSO : 1892

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

0600

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - REGIAO VI - SUL

319100000

100

70.383,78

PROCESSO : 1923

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

327

4309

0600

Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL

335000000

112

CMF

2.628.000,00

TOTAL GERAL:

18.670.401,83

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1805	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.400.000,00
03	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	8.135,46
						F	449000000	100	OD	NO	162.610,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.600.000,00
03	122	264	3549	0300	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
03	122	264	3549	0500	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	7.294.123,01
03	122	264	3549	0900	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
03	122	264	3549	1200	Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	80.000,00
03	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
TOTAL FISCAL:	14.754.868,47
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	14.754.868,47
PROCESSO : 1811	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	ES	3.747,32
						S	319100000	101	DO	NO	60.000,00
22	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	101	DO	NO	218.361,68
						F	319100000	100	DO	ES	8.791,73
TOTAL FISCAL:	227.153,41
TOTAL SEGURIDADE:	63.747,32
TOTAL GERAL:	290.900,73
PROCESSO : 1867	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319100000	198	DO	NO	760.000,00
TOTAL FISCAL:	760.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	760.000,00
PROCESSO : 1872	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.919,61
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	69.168,96
04	129	236	4417	9900	Execução das Ações de Rotina da Receita Pública - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.880,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	60.066,68
09	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	24.213,60
TOTAL FISCAL:	166.248,85
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	166.248,85
PROCESSO : 1892	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2008	0600	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - REGIAO VI - SUL	F	319000000	100	DO	NO	70.383,78
TOTAL FISCAL:	70.383,78
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	70.383,78
PROCESSO : 1923	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	2.628.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	2.628.000,00
TOTAL GERAL:	2.628.000,00

ANEXO III

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3522 - Apoio às Ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação realizada(Percentual)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Percentual)	12,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3547 - Gestão de Tecnologia da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Promotoria de justiça com atendimento regionalizado(Percentual)	70,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça com atendimento regionalizado(Percentual)	70,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1805	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

Processo:	1811	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1811	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1811	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1867	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1867	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4417 - Execução das Ações de Rotina da Receita Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Suporte realizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Suporte realizado(Percentual)	100,00

Processo:	1872	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1892	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1892	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1923	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

Processo:	1923	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00

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D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 670 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 621 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 671 15

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