Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 669 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 620 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 670 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.460.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1821	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	5.460.000,00
TOTAL			5.460.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1821	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	160.000,00
12	368	036	4281	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF - ESTADO	F	319100000	122	DO	NO	700.000,00
23	368	036	4200	9900	Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais - ESTADO	F	319100000	100	DO	NO	2.300.000,00
23	368	036	4281	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	1.900.000,00
						F	319100000	100	DO	NO	400.000,00
TOTAL GERAL:	5.460.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1821

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

036

4200

9900

Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais - ESTADO

319000000

100

4.760.000,00

368

036

4281

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF - ESTADO

319000000

122

700.000,00

TOTAL FISCAL:

5.460.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.460.000,00

ANEXO III Processo:	1821	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4200 - Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1821	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4281 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1821	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1821	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4200 - Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1821	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4281 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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