Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 619 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 669 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 620 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 669, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.315.188,65 (dois milhões e trezentos e quinze mil e cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2166	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.315.188,65
TOTAL			2.315.188,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2166

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

326

2983

9900

Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO

339000000

134

2.315.188,65

TOTAL GERAL:

2.315.188,65

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2166

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

326

2983

9900

Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO

334100000

134

2.315.188,65

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.315.188,65

TOTAL GERAL:

2.315.188,65

ANEXO III Processo:	2166	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

Processo:	2166	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 619 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 669 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 620 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 619 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 620 15