Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 668 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 619 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 669 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1719	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	40.000,00
TOTAL			40.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1719

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

334000000

100

40.000,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1719

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

999

9999

9900

Reserva de Contingência - ESTADO

599900000

100

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

ANEXO III Processo:	1719	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	100,00
Processo:	1719	Unidade Orçamentária:	39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PAOE:	9999 - Reserva de Contingência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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