Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 667 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 618 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 668 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.218.783,24 (cinco milhões e duzentos e dezoito mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1712	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.810.000,00
1734	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	408.783,24
TOTAL			5.218.783,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1712	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	303	327	4384	9900	Gestão, Promoção e Administração da Assistência Farmacêutica no Âmbito Estadual - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	3.670.000,00
						S	339000000	100	OD	NO	1.140.000,00
PROCESSO : 1734	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	240	CMM	NO	42.635,00
						F	339000000	240	DO	NO	90.000,00
20	122	036	2006	0600	Manutenção de Serviços de Transportes - REGIAO VI - SUL	F	339000000	240	CMM	NO	19.000,00
20	122	036	2007	0600	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	49.853,24
						F	339000000	240	OD	NO	35.050,30
						F	339000000	240	CMM	NO	12.216,00
						F	339000000	240	DO	NO	6.769,33
20	606	191	2365	9900	Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	153.259,37
TOTAL GERAL:	5.218.783,24

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1712	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	3.670.000,00
10	302	327	2980	9900	Operacionalização Interestadual do Tratamento Fora do Domicílio - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	1.140.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	4.810.000,00
TOTAL GERAL:	4.810.000,00
PROCESSO : 1734	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339100000	100	DO	NO	7.688,22
20	122	199	1625	9900	Modernização da Gestão - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	30.300,00
						F	339000000	240	CMF	NO	3.140,00
20	126	036	2009	0600	Manutenção de Ações de Informática - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	1.367,81
						F	339000000	100	CMM	NO	29.088,00
						F	339000000	240	OD	NO	2.400,00
20	128	199	4353	9900	Capacitação de Recursos Humanos - ESTADO	F	339000000	240	CMF	NO	47.151,00
20	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	100	OD	NO	11.709,21
20	606	199	1782	0200	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO II - NORTE	F	449000000	240	OD	NO	136.738,00
20	606	199	1782	0700	Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	240	OD	NO	139.201,00
TOTAL FISCAL:	408.783,24
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	408.783,24

ANEXO III Processo:	1712	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4384 - Gestão, Promoção e Administração da Assistência Farmacêutica no Âmbito Estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Usuário atendido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Usuário atendido(Unidade)	1,00

Processo:	1712	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	100,00

Processo:	1712	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2980 - Operacionalização Interestadual do Tratamento Fora do Domicílio	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Paciente encaminhado(Unidade)	2.200,00
Meta Física Neste Processo:	Paciente encaminhado(Unidade)	2.200,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	75,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	75,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Promoção dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	52.290,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1625 - Modernização da Gestão	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Açao executada(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Açao executada(Percentual)	40,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	6,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	1782 - Aparelhamento das Unidades Operacionais da Empaer	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade reaparelhada(Percentual)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reaparelhada(Percentual)	5,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	70,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	70,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	30,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1734	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	4353 - Capacitação de Recursos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	190,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	190,00

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