Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 666 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 667 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 618 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 667, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.582.733,55(dois milhões e quinhentos e oitenta e dois mil e setecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2154	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.582.733,55
TOTAL			2.582.733,55

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2154

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

2.582.733,55

TOTAL GERAL:

2.582.733,55

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2154	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	1820	0600	Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	CMF	NO	71.261,79
						F	449000000	131	OCF	NO	549.999,94
15	451	072	5168	0600	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	150.000,00
15	451	325	5006	0600	Melhoria da Infraestrutura na Região - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	ES	655.969,85
16	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	666.833,77
16	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	3.294,67
						F	449000000	131	OD	NO	2.952,52
17	512	072	1317	0600	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	OCF	NO	482.421,01
TOTAL FISCAL:	2.582.733,55
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.582.733,55

ANEXO III Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	8.270,83
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	7.793,01

Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	1.413,31
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	1.182,57

Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	4.290,26
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	5.346,37
Processo:	2154	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5006 - Melhoria da Infraestrutura na Região	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada (Percentual)	10,00

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