Legislação

D.O. nº26673 de 04/12/2015
Decreto Orça 600 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 615 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 616 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 615 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.240.768,00 (nove milhões e duzentos e quarenta mil e setecentos e sessenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2307	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.240.768,00
TOTAL			9.240.768,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2307	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	327	4157	9900	Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO	S	334100000	312	OD	NO	1.631.501,00
10	302	327	4309	0200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE	S	335000000	312	OD	NO	2.249.495,00
10	302	327	4309	0600	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL	S	335000000	312	OD	NO	5.359.772,00
TOTAL GERAL:	9.240.768,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2307	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	128	326	4296	9900	Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS - ESTADO	S	334100000	312	OD	NO	179.430,00
						S	339000000	312	OD	NO	2.540.812,00
10	301	327	3917	9900	Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	334100000	312	OD	NO	850.000,00
						S	339000000	312	OD	NO	761.321,00
						S	449000000	312	OD	NO	1.175.580,00
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO	S	335000000	312	OD	NO	971.216,00
						S	449000000	312	OD	NO	2.762.409,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	9.240.768,00
TOTAL GERAL:	9.240.768,00

ANEXO III Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	2,00

Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade supervisionada(Unidade)	1,00

Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3917 - Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00

Processo:	2307	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4296 - Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa inserida(Pessoa)	2.546,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa inserida(Pessoa)	2.546,00

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