Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 595 15

D.O. nº26673 de 04/12/2015

Decreto Orça 600 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 615 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 600, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1857	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	11.000.000,00
TOTAL			11.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1857

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO

339000000

100

11.000.000,00

TOTAL GERAL:

11.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1857	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26672 de 03/12/2015Decreto Orça 595 15

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D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 615 15

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