MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 012/2015
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 003/2015
A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 429/2011, artigos 3º e 9º,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º da Resolução nº 003/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º. As empresas terão até o dia 30 de dezembro de 2015 para requerer a formalização do termo de permissão”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cuiabá, 29 de dezembro de 2015.
Carlos Carlão Pereira do Nascimento
Presidente Regulador da AGER/MT