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PORTARIA Nº 953/2015-PGJ

Dispõe sobre Progressão Funcional vertical de servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Procuradoria Geral de Justiça, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no artigo 34, caput, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e, considerando o que consta do Processo  PGJ nº 000143-001/2015, RESOLVE: Art. 1º Conceder elevação de nível ao servidor constante do seguinte anexo:

ANEXO I

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - 2015

Nº

NOME

Mat.

Nível/Classe Atual

Nível/Classe Posterior

Efeito Financeiro

1

Ruy Marinho de Sá Junior

000697

II-D

III-D

06/12/2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de dezembro de 2015.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA nº  466/2015-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder à servidora ANDREIA ROZIN MEDEIROS, matrícula nº 006648, assessor de comunicação, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 18 e 19.09.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora ADAIZE APARECIDA CRUZ AMÉRICO, matrícula nº 000100, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 15.09.2014, com efeito em 28.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora ANA CAROLINA SANTANA VALDEZ, matrícula nº 000489, analista jurídico, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 28.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor CRISTIANO ANDRADE DE FREITAS BAPTISTELLA, matrícula nº 000704, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 06.10.2014, com efeito em 28.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 006238, oficial de gabinete, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 18.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora EDENEI MARIA CURVO RONDON, matrícula nº 006181, assistente ministerial, 03 (três) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 25 e 26.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 02 (dois) dias a partir de 28.01.2016 e 01 (um) dia em 01.02.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor EMERSON COSTA MACEDO, matrícula nº 000217, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 08.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 006730, analista geólogo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 28.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora ELAINE SILVA DE OLIVEIRA ARRUDA, matrícula nº 000772, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 05.10 e 24.10.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora EMANUELLE CRIS ROSSONI, matrícula nº 000529, analista jurídico, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 22.09.14 e 05.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia em 17.11.2015 e 01 (um) dia em 08.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor EDUARDO MAXIMILIANO QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 000509, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 06.10.2014, com efeitos a partir de 26.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor ENILDO DE FRANÇA BARRETO, matrícula nº 000869, analista contador, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 25 e 26.10.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora EDYVA GOMES PROCOPIO DA SILVA, matrícula nº 000757, analista jurídico, 06 (seis) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 12 e 13.09.14 e 11.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 03 (três) dias a partir de 13.01.2015 e 03 (três) dias a partir de 18.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor HERNANDESIO DE LIMA, matrícula nº 006232, assessor de procurador, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 11.10.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES, matrícula nº 000698, técnico administrativo, 03 (três) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 06 e 07.10.2012, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia em 03.11.2015 e 02 (dois) dias a partir de 05.11.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora JORGINA DE FATIMA MARCONDES GUIDIO, matrícula nº 000297, assessor especial, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 20.08.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora JULISA CRISTINA LISBOA COSTA, matrícula nº 000527, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 18.09.2014, com efeito em 17.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor LUIS FERNANDO DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 006785, assistente ministerial, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeitos a partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MARISTELA FERNANDES LIMA, matrícula nº 000114, assessor especial, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 12.09.14 e 04.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia em 22.01.2016 e 01 (um) dia em 25.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora PATRICIA DO AMARAL VIANA, matrícula nº 006448, assistente ministerial, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 15.09.2014, com efeito em 08.01.2016, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor RONALDO MOTTA SOUZA, matrícula nº 000560, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 16.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá,  22 de dezembro de 2015.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

PORTARIA nº 467/2015-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder à servidora KELLEN CRISTINA RODER CORREA, matrícula nº 006421, assistente ministerial, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 05 e 24.10.2014, com efeitos a  partir de 18.11.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora LAIS CARDOZO, matrícula nº 006647, assistente ministerial, 04 (quatro) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 30.09.2014 e 05.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 02 (dois) dias a  partir de 11.11.2015 e 02 (dois) dias a  partir de 29.12.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora LENER ESCUDERO MARCHI CRUZ, matrícula nº 000387, assessor de procurador, 04 (quatro) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 11 e 27.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 02 (dois) dias a  partir de 28.10.2015 e 02 (dois) dias a  partir de 29.12.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 006800, analista de sistemas, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 15.10.2014, com efeito em 04.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor LUIZ GUILHERME COSTA PEDROSO SILVA, matrícula nº 006420, oficial de gabinete, 04 (quatro) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, nos dias 04 e 05.10.2014, com efeito a partir de 13.10.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora LAURA CRISTINA DA SILVA COSTA, matrícula nº 000277, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 28.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora LUCENI FERREIRA SANTANA, matrícula nº 000566, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 05.10.2014, com efeitos a  partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor LAERCIO ODINEI GEUSEMIN, matrícula nº 006378, assistente ministerial, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 04.10.2014, com efeito em 13.11.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MARLETE ALMEIDA PORTELA DELFINO, matrícula nº 000160, técnico administrativo, 03 (três) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 15.09.2014 e 15.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia retroativo ao dia 08.12.2015 e 02 (dois) dias a partir de  07.01.2016, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MARIA ERMILIA BRAGA DE MOURA, matrícula nº 000219, auxiliar de agente administrativo, 04 (quatro) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 29.10.2006, com efeitos da seguinte maneira: 02 (dois) dias a  partir de 21.10.2015 e 02 (dois) dias a  partir de 07.01.2016,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MARIA ABADIA DE MORAES CARVALHO, matrícula nº 000459, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 30.09.2006, com efeito em 19.11.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor MARLEY PEREIRA MESQUITA, matrícula nº 006554, motorista, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 27.11.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor MARCIONEY CINTRA LANES, matrícula nº 000218, auxiliar de agente administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 26.10.2014, com efeito em 29.10.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MIRTES GRANELLA, matrícula nº 000988, técnico administrativo, 01 (um) dia de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente ao serviço prestado à Justiça Eleitoral, no dia 04.12.2014, com efeito em 11.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora MARLENE BARBOSA STOPA, matrícula nº 000142, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 05.10.2014, com efeitos a  partir de 05.11.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor MARCOS RAFAEL NOGUEIRA SILVA, matrícula nº 000327, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 15.10.2014, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia em 04.12.2015 e 01 (um) dia em 07.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder ao servidor OTONIEL FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 000810, técnico administrativo, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 19.09.2014, com efeitos da seguinte maneira: 01 (um) dia em 19.11.2015 e 01 (um) dia em 23.11.2015, conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora OZIVANIA FRANÇA DE OLIVEIRA LUZZATO, matrícula nº 000462, técnico administrativo, 03 (três) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos dias 25 e 26.10.2014, com efeitos a  partir de 10.11.2015,  conforme requerimento via Portal.

Conceder à servidora PATRICIA ADRIANA AZAMBUJA, matrícula nº 006794, analista contador, 02 (dois) dias de dispensa do serviço, com base no artigo 98, da Lei 9.504/97, referente aos serviços prestados à Justiça Eleitoral, no dia 16.09.2014, com efeitos a partir de 08.12.2015, conforme requerimento via Portal.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá,  22 de dezembro de 2015.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 007716-001/2015. Espécie: Contrato nº 098/2015. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Contratada: TOTVS S.A., CNPJ/MF nº 53.113.791/0001-22. Objeto: Prestação de serviço de serviços de manutenção, correções, atualização legislativas e de guarda e manutenção dos fontes customizados (BSO) para o sistema Protheus. Valor: R$ 130.836,42 (cento e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 35479900, Natureza da Despesa: 33903900, Fonte: 300/100. Vigência: 12 (doze) meses. Assinado: Em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2015. Assinam: Arnaldo Justino da Silva - Secretário-Geral de Administração em substituição e Leandro Rubio de Demarchi - Representante da Empresa Contratada.

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2015

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Secretário Geral de Administração do Ministério Público em Substituição, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo GEDOC nº 008340-001/2015, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, reconhece e torna pública a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa OI S.A., CNPJ 76.535.764/0001-43, sediada na Rua do Lavradio, 71, Andar 2, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.230-070, para a prestação de serviço de comunicação de dados na modalidade terrestre de intranet e internet para atender demanda das Promotorias de Justiça de Cáceres, Pontes e Lacerda e Mirassol D'Oeste/MT. O valor mensal da contratação é de R$ 9.578,89 (nove mil quinhentos e setenta oito reais e oitenta nove centavos), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 20099900 - Fonte: 100 - Natureza de Despesa: 33903900. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2015.

ARNALDO JUSTINO DA SILVA

SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO

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