Aguarde por favor...
D.O. nº26673 de 04/12/2015
GRUPO DE TRABALHO
D.O. nº26680 de 16/12/2015

Portaria aprovação Manual RAG 2015 em andamento

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Escala de Férias SEPLAN 2016

PORTARIA N° 43, de 04 de dezembro de 2015.

Aprova o Manual Técnico de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar e disponibilizar na página da SEPLAN, através do endereço http://www.seplan.mt.gov.br, o Manual Técnico de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG, contendo os conceitos, instruções e métodos de avaliação para orientação aos Gestores de Programas de Governo e Responsáveis por Ações cadastrados no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art. 2° Estabelecer os procedimentos e prazos para a elaboração do Relatório da Ação Governamental, nos termos da agenda constante do referido Manual.

Art. 3° Determinar a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos no manual, cujo descumprimento será apurado e comunicado ao superior hierárquico do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Art. 4° A partir da publicação desta Portaria, as atualizações que se fizerem necessárias no Manual de que trata o art. 1°, serão disponibilizadas na página da SEPLAN.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de dezembro de 2015.

(Original Assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Planejamento

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital