Legislação

D.O. nº26680 de 16/12/2015
DEL 194 CORREÇÃO DO S VALORES DAS ANU I D A DES 2016 COM D ES CO NT OS 16 02

D.O. nº26680 de 16/12/2015

DEL 195 CUSTOS DOS SERVIÇOS

D.O. nº26681 de 17/12/2015
ASSEMBLEIA DE SOCIO S CONVOCACAO M E G AVOLTS

DELIBERAÇÃO 195/2015

EMENTA: Dispõe sobre os valores dos custos de serviços e emissão de documentos devidos no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/ MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a letra “d”, do Art. 10, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, bem como inciso X do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso e de acordo com aprovação do Plenário, em Sessão Ordinária realizada em 11 de Dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os preços de serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 615, de 25 de Novembro de 2.015, do Conselho Federal de Farmácia;

RESOLVE:

Artigo 1º - Divulgar os valores dos custos de serviços e emissão de documentos, nos seguintes termos da tabela:

ESPECIFICAÇAO	PESSOA FISICA	VALOR (R$)
INSCRIÇÃO PESSOA FISICA (NIVEL SUPERIOR)	Será cobrado na renovação e quando for fazer a definitiva	134,00
INSCRIÇÃO PESSOA FISICA (NIVEL MEDIO) - TEC. DE LABORATORIO E PROVISIONADO	---	67,00
INSCRIÇAO PESSOA FISICA (1.ª INSCRIÇAO) - NIVEL SUPERIOR	----	67,00
INSCRIÇÃO PESSOA FISICA (1.ª INSCRIÇAO) - NIVEL MEDIO	---	33,50
CÉDULA IDENT. PROFISSIONAL	---	83,00
CARTEIRA IDENT. PROFISSIONAL	---	83,00
CÉDULA IDENT. TEC. LABORATÓRIO	---	71,21
CARTEIRA IDENT. TEC. LABORATÓRIO	---	71,21
MULTA ELEITORAL	---	50% do valor da anuidade vigente
BAIXA DE RESP. TÉCNICA (DIRETOR/ASSISTENTE/ SUBSTITUTO)	---	120,00
EXPEDIÇAO DE 2.ª VIA	---	83,00
CERTIDAO DE TRANSFERÊNCIA	---	101,00
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS PESSOA FISICA		101,00
EMISSÃO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO		30,00
ESPECIFICAÇAO	PESSOA JURIDICA	VALOR (R$)
INSCRIÇÃO PESSOA JURIDICA	---	381,00
ALT. N. FANTASIA; ALT. RZ. SOCIAL; ALT. SOCIOS; ALT. RAMO DE ATIVIDADE; ALT. ENDEREÇO; CAPITAL SOCIAL E OUTRAS ALTERAÇOES DO CONTRATO SOCIAL; ALTERAÇÃO FARMACÊUTICA	---	63,00 (por alteração)
CERTIDAO DE REGULARIDADE	---	101,00
BAIXA DE FIRMA	---	157,00
LISTAGEM	---	500,00
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS PESSOA JURIDICA		101,00

Parágrafo Único - A primeira alteração farmacêutica efetuada no ano vigente será isenta do pagamento do respectivo valor, sendo cobrado a partir da segunda alteração feita no mesmo ano.

Artigo 2.º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação n.º 172, de 16 de dezembro de 2014.

Cuiabá-MT, 11 de Dezembro de 2015.

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

PRESIDENTE DO CRF/MT

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