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D.O. nº28451 de 07/03/2023
PORTARIA Nº 010-2023 - Restrição de Tráfego Rodovias Estaduais 040 361 Estrada Parque
D.O. nº28453 de 09/03/2023

PORTARIA Nº 083 2023 Juina Conv 138 2022

D.O. nº28453 de 09/03/2023
PORTARIA Nº 084 2023 Arenapolis Conv 0441 2020

PORTARIA Nº 083/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril  de 2021, Art. 117, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias,  ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 138/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, cujo objeto é a Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, calçadas e sinalização, nos trechos: Estrada de acesso ao IFMT e Pista Lado Esquerdo (Dupla), Coordenada da Rua principal: Estrada de acesso ao IFMT, Coord. Inicial: 11°26’47.73”S; 58°43’55.13”O Coord. Final: 11°26’50.56”S; 58°43’29.91”O numa extensão total de 9.827,80 m², no Município de Juína - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS - Matrícula nº 317973, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES - Matrícula nº 126616 (Substituto 1) e a servidora Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matrícula nº 248728 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de março de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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