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D.O. nº26675 de 09/12/2015
AVISO DE RESULTADO CARTA CONVITE Nº 006/2015/SESP
D.O. nº26675 de 09/12/2015

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 039/2015/SESP

D.O. nº26675 de 09/12/2015
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 050/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 683/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CHARIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; inscrita no CNPJ nº 04.782.142/0001-09, visando a aquisição de material permanente - Sistema de Espectometria infravermelha com transformada de Fourier, para atender a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, no valor de R$ 224.136,00 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto

Valor

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa CHARIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; inscrita no CNPJ nº 04.782.142/0001-09, visando a aquisição de material permanente - Sistema de Espectometria infravermelha com transformada de Fourier, para atender a Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, conforme processo nº 354258/2015.

R$ 224.136,00
Valor Total da Contratação

R$ 224.136,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 1º de dezembro de 2015.

MAURO ZAQUE DE JESUS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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