Legislação

D.O. nº26674 de 08/12/2015
PORTARIA 006 Isença o 75 anos de ida d e 2 016

D.O. nº26674 de 08/12/2015

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 05 1 5

D.O. nº26674 de 08/12/2015
Publicação 8 empres as

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 005/2015- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
18.851.862/0002-74	992375	RONDOLANDIA	AUTO DE INFRAÇAO N 15462
10.669.593/0001-37	433500	SINOP	AUTO DE INFRAÇAO N 11507
14.038.670/0001-01	501500	PEDRA PRETA	AUTO DE INFRAÇAO N 17347
07.509.000/0001-60	329200	CAMPO VERDE	AUTO DE INFRAÇAO N 1025
09.439.494/0001-80	400900	DIAMANTINO	AUTO DE INFRAÇAO N 11532
02.616.921/0002-90	558600	CAMPOS DE JULIO	AUTO DE INFRAÇAO N 15459
03.459.833/0005-37	532400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15455
03.577.994/0001-00	052000	MATUPA	AUTO DE INFRAÇAO N 14854
07.509.000/0001-60	329200	CAMPO VERDE	AUTO DE INFRAÇAO N 13965
09.348.545/0002-49	420000	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO N 17471
18.380.223/0001-97	553800	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 17332
07.734.117/0001-48	336800	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO N 14974
04.074.616/0001-68	447000	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO N 14967
17.067.839/0001-40	538400	TANGARA DA SERRA	AUTO DE INFRAÇAO N 15041
21.508.895/0001-40	586900	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15493
19.681.508/0001-20	567500	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO N 15027

Cuiaba, 08/12/15

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