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D.O. nº28435 de 09/02/2023
Homologacao PE 28/2022
D.O. nº28453 de 09/03/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 02/2023

D.O. nº28488 de 27/04/2023
Inexigibilidade 12/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RATIFICA, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2023/00729, denominado Inexigibilidade nº 02/2023, conforme abaixo:

OBJETO: Contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO para a prestação dos serviços especializados de tecnologia da informação, denominado VIA SERPRO.

CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - CNPJ: 33.683.111/0001-07.

VALOR TOTAL: R$612.744,00 (seiscentos e doze mil setecentos e quarenta e quatro reais) - VALOR ANUAL: R$122.548,80 (cento e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

PRAZO: 60 meses.

Cuiabá-MT, 06 de março de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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