Legislação

D.O. nº28453 de 09/03/2023
ATO ADM 75 2023 COMPREV PENSÃO POR MORTE PROC 20225304489 Marcelina Sampaio Sales

D.O. nº28453 de 09/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO n 62 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023000055 Luciane Pinto Sahione

D.O. nº28453 de 09/03/2023
ATO GOV N 1360 2023 REVISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ ACRESCENTAR TEMPO AVERBADO PROC 20221200919 ROSILENE DE FÁTIMA BASSO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 062/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23, e artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 76, § 2º e 3º, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 17, inciso II do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 371, da Instrução Normativa do INSS n.º 77, de 2015, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.00055, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 12/12/2022, à Sra. Luciane Pinto Sahione, RG n.º 1977439-7SESP/MT e CPF nº 332.601.416-34, em razão do falecimento do ex-servidor José Carlos Capella, RG n.º 019842384 SSP/RJ e CPF nº 039.521.187-53, matrícula funcional nº. 38357, aposentado no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais/ LC363, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 12/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28453 de 09/03/2023ATO ADM 75 2023 COMPREV PENSÃO POR MORTE PROC 20225304489 Marcelina Sampaio Sales

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ATO ADMINISTRATIVO n 62 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023000055 Luciane Pinto Sahione

D.O. nº28453 de 09/03/2023ATO GOV N 1360 2023 REVISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ ACRESCENTAR TEMPO AVERBADO PROC 20221200919 ROSILENE DE FÁTIMA BASSO

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ATO ADM 75 2023 COMPREV PENSÃO POR MORTE PROC 20225304489 Marcelina Sampaio Sales

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ATO GOV N 1360 2023 REVISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ ACRESCENTAR TEMPO AVERBADO PROC 20221200919 ROSILENE DE FÁTIMA BASSO