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D.O. nº26666 de 25/11/2015
100 SUZANA MOREIRA DE SANTANA retificar nome TCE 25112015
D.O. nº26673 de 04/12/2015

103 2015 MANFREDO SCHIMMELPFENNIG vitalicia conjuge aposentada professor da educação básica 04122015

D.O. nº26673 de 04/12/2015
104 2015 JUSSARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO temporária 02 FILHOS PM novo estatuto 04122015

ATO ADMINISTRATIVO N.º 103/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 447086/2015, da Secretaria de Estado de Educação, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 16.04.2014, com efeitos financeiros a partir de 31.08.2015, ao Sr. Manfredo Schimmelpfennig, titular da cédula de identidade n.º 1376263/SSP-PR, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Ivete Schimmelpfennig, ocorrido em 16.04.2014, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “06”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2015.

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