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D.O. nº26673 de 04/12/2015
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ATO ADMINISTRATIVO N.º 107/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 4°, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo de no 487050/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão a partir de 04.09.2015, em caráter temporário, aos menores Jean Vinícius Pereira Catelan e Ryan Felipe Pereira Catelan, ambos representados legalmente por sua genitora, a Sra. Iviane Carvalho Pereira, RG nº 1292356-7/SSP-MT, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos menores, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Atual Angelo de Oliveira Catelan, ocorrido em 04.09.2015, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2015.

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